Conheça as principais leis relacionadas ao cooperativismo, no Brasil e no mundo. Elas estão organizadas em quatro tópicos: Legislação Nacional, Contabilidade, Legislação Estadual e Legislação Internacional. Navegue e conheça as normas que regem o cooperativismo.
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Cooperativismo na Constituição FederalConheça os dispositivos constitucionais que incentivam e defendem nosso movimento no Brasil.Lei 5.764/1971 – Lei Geral das CooperativasDefine a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.Lei Complementar 130/2009 – Sistema Nacional de Crédito CooperativoDispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.Decreto 8.163/2013 – Pronacoop SocialInstitui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social (Pronacoop Social).Cooperativismo no Código CivilO capítulo VII do código é inteiramente dedicado ao cooperativismo, explicando as características da sociedade cooperativa e as responsabilidades de cada cooperado.Medida Provisória 2.168-40/2001 Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop)Autoriza a criação do Sescoop, entidade de direito privado com o objetivo de organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados.
Decreto 3.017/1999 –Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo
Confira o regimento do Sescoop.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Resolução CFC 920/2001 – Aspectos contábeis de entidades cooperativas
Aprova a Norma Brasileira de Contabilidade das Entidades Cooperativas (NBC T 10.8).Resolução CFC 944/2002 – Entidades Cooperativas de Assistência à SaúdeAprova a Norma Brasileira Contábil das cooperativas do ramo saúde (NBC T 10.21).
Resolução CFC 1.013/2005 – Entidades Cooperativas
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Rio Grande do Norte Lei nº8.533, de 03 de agosto de 2004
LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
Recomendação 193 OIT – Sobre a promoção de cooperativas.Sugere 18 diretrizes para a promoção do cooperativismo em todo mundo. As recomendações foram feitas em 2002 pela Organização Internacional do Trabalho.Lei Marco para as Cooperativas da América LatinaSugere os pilares de uma legislaçãocooperativista alinhada aos princípios e aos valores originais do nosso movimento. Elaborada pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI), aborda aspectos fundamentais relacionados à constituição e ao funcionamento das cooperativas da América Latina.
